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Súmulas TNU Justiça Federal

Posted by kitiane em 29/09/2009

40-Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.
39 – Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/97).
SÚMULA 37
A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela
pendência do curso universitário.
SÚMULA 36
Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o
benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e
fatos geradores distintos.
SÚMULA 34
Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser
contemporâneo à época dos fatos a provar.
SÚMULA 33
Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da
aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta
data será o termo inicial da concessão do benefício.
SÚMULA 32
O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para
fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na
vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de
março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir
da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.
SÚMULA 31
A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início
de prova material para fins previdenciários.
SÚMULA 30
Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo
rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial,
desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.
SÚMULA 29
Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida
independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa,
mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.
SÚMULA 27
A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a
comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.
SÚMULA 25
A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT,
deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da
concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.
SÚMULA 24
O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº
8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado
para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº
8.213/91.
SÚMULA 16
A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições
especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de
1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).
15 – O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
SÚMULA 14
Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova
material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.
SÚMULA 10
Tempo de Serviço Rural. Contagem Recíproca
O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado
para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de
atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que
sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
SÚMULA 9
Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual
O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a
insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço
especial prestado.
SÚMULA 6
Comprovação de Condição Rurícola
A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de
trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade
rurícola.
SÚMULA 5
Prestação de Serviço Rural
A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213,
de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins
previdenciários.
SÚMULA 4
Dependente Designado
Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o
falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.

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